Termos e Condições
PREÂMBULO
Estas condições gerais de venda são acordadas entre a Maia & Rodrigues Lda, Número Fiscal 501 786 376, Endereço Rua Costa Cabral, Nº 777, Loja 5 4200-221 Porto, Portugal e Endereço Eletrónico geral@loggiacash.com, proprietária do website loggiaboutique.pt, doravante designada por Loja Online, e as pessoas que desejem efetuar compras através da Loja Online, doravante designadas por Utilizador.
As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer outras condições previamente disponíveis na Loja Online.
ARTIGO 1.º – OBJETO
As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento da mesma entre as partes contratantes.
Pode acontecer que, por períodos transitórios, a loja não esteja ativa, e, nesse caso, não seja possível efetuar compras online. Isto pode ocorrer devido a atualizações técnicas, alterações de preços em curso, períodos de férias ou outros motivos.
ARTIGO 2.º – ENCOMENDA E FATURAÇÃO
O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende ao cesto de compras.
Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá:
a) Registar-se na Loja Online, fornecendo as informações solicitadas;
b) Efetuar o “login” (utilizando a combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas no ato de registo);
c) Completar a informação e escolher as opções disponibilizadas ao longo do processo de finalização da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, devem constar na fatura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrições dos produtos disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato concluído.
A Loja Online honrará as encomendas recebidas apenas até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Loja Online compromete-se a informar o Utilizador logo que possível.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento e, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de dois dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional com prazo diferente. Findo esse prazo, não é possível garantir preços, descontos, promoções ou ofertas. Caso o pagamento não seja recebido dentro do prazo indicado, a encomenda será anulada. Qualquer valor recebido após essa data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3.º – PAGAMENTO
a) Multibanco, MbWay e Payshop
No caso de pagamento com Multibanco e Payshop tem o prazo de 2 dias para efectuar o pagamento com os dados enviados.
No caso do MbWay tem 5 minutos para aceitar o pagamento através da sua app.
Estes meios de pagamento são geridos pela Ifthenpay.
ARTIGO 4.º – PREÇOS
Os preços estão expressos em euros (€), com taxas e impostos incluídos, considerando o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique um aumento de preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou cancelar a mesma.
Sempre que um artigo esteja em promoção ou saldo, é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início, o período de duração e, se necessário, a comunicação às entidades competentes.
ARTIGO 5.º – ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO
As entregas são realizadas pela empresa CTT ou outra transportadora similar.
Para encomendas para Portugal Continental o envio é gratuito.
Para restantes zonas da União Europeia o envio é de 20€ + IVAA Loja Online realiza envios para a União Europeia.
ARTIGO 6.º – RECLAMAÇÕES
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção “Livro de Reclamações”).
ARTIGO 7.º – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador tem direito a resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar motivo, conforme a legislação portuguesa.
O prazo conta-se a partir do dia seguinte àquele em que o Utilizador ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar à Loja Online a sua decisão por carta registada com aviso de receção ou por e-mail para o endereço constante no Preâmbulo.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação e do produto em perfeitas condições, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento, sem custos adicionais para o consumidor.
ARTIGO 8.º – EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução não se aplica, entre outros, nos seguintes casos:
(a) Prestação de serviços já integralmente executados com consentimento expresso do consumidor;
(b) Fornecimento de bens personalizados ou confecionados segundo especificações do consumidor;
(c) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de deterioração rápida;
(d) Bens selados que, por motivos de higiene, não possam ser devolvidos após abertura;
(e) Bens misturados inseparavelmente com outros após a entrega;
(f) Gravações áudio/vídeo ou programas informáticos selados, cujo selo tenha sido violado;
(g) Jornais, periódicos ou revistas, exceto assinaturas;
(h) Serviços de alojamento, transporte, restauração ou lazer com data específica;
(i) Conteúdos digitais não fornecidos em suporte físico, cuja execução tenha início com consentimento prévio e expresso do consumidor.
ARTIGO 9.º – POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Todos os produtos comprados na Loja Online podem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a receção, desde que não tenham sido usados, se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, com embalagem e etiquetas originais.
Se pretender efetuar uma troca, o cliente deverá devolver o artigo por envio registado e, posteriormente, realizar uma nova compra.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de erro imputável à Loja Online (ex.: artigo danificado ou incorreto).
Não são aceites trocas ou devoluções de artigos em saldos, promoção ou de caráter temático (ex.: Natal, Halloween, etc.).
O cliente deve verificar, no momento da entrega, se a encomenda se encontra em bom estado. Caso exista alguma anomalia, deverá comunicá-la de imediato ao transportador e à Loja Online. Caso contrário, não poderemos proceder à troca ou reembolso.
ARTIGO 10.º – GARANTIA
É cumprido o prazo de garantia legal de três anos, contado a partir da data de entrega do bem ao consumidor, salvo incompatibilidade com a natureza dos bens ou características da falta de conformidade.
ARTIGO 11.º – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais é feito em conformidade com a legislação em vigor e com a Política de Privacidade disponível na Loja Online.
O fornecimento dos dados é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e eliminação dos mesmos, mediante pedido por escrito para o endereço constante no Preâmbulo.
O titular dos dados pode ainda apresentar reclamação junto da autoridade competente (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD).